Para se evitar um erro fatal na advocacia criminal, a atenção aos detalhes processuais não é um luxo, é uma questão de sobrevivência. De fato, mesmo a mais robusta tese de nulidade pode se perder se a defesa não a arguir no momento e pela via corretos.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu um julgamento recente (AgRg no HC 1.025.793/RS) que serve como um alerta contundente sobre os perigos da preclusão. Este acórdão é uma aula austera sobre diligência recursal. Portanto, para todo advogado criminalista que almeja o sucesso nos Tribunais Superiores, entender esta decisão não é apenas útil, é vital. Vamos dissecar o caso e extrair as lições práticas.

A Anatomia de um Erro Fatal na Advocacia Criminal (Estratégico)

O caso ilustra uma armadilha processual clássica. Primeiramente, a defesa de um réu condenado por tráfico arguiu teses de nulidade (ilicitude de provas, falta de fundamentação) em sua apelação. No entanto, o Tribunal de Justiça julgou o recurso sem analisar expressamente essas preliminares. O acórdão simplesmente ignorou os pontos levantados.

Aqui reside o erro fatal. Diante da omissão do Tribunal, a defesa não opôs Embargos de Declaração (EDs), o único recurso cabível para sanar omissões, conforme o art. 619 do CPP. Em vez disso, interpôs Embargos Infringentes, buscando a prevalência de um voto vencido absolutório. Posteriormente, ao tentar levar a questão das nulidades ao STJ via Habeas Corpus, a defesa foi barrada.

A Decisão Implacável do STJ Sobre Preclusão Consumativa. Erro Fatal na Advocacia Criminal

A Quinta Turma do STJ não conheceu do HC, aplicando a teoria da preclusão de forma rigorosa. O raciocínio foi claro:

• Preclusão Consumativa: Primeiramente, ao não opor os EDs no momento oportuno (prazo de 2 dias), a defesa perdeu o direito de rediscutir a omissão do Tribunal de origem sobre as preliminares. Consequentemente, o direito se consumiu pela inércia.
• Inadequação da Via: Além disso, os Embargos Infringentes não servem para sanar omissões, pois servem apenas para discutir o mérito da divergência. O Habeas Corpus, por sua vez, não pode ser usado como substituto de recurso próprio não interposto.

Mesmo Nulidades Absolutas Precluem? Sim, segundo o STJ. Com efeito, a Corte aplicou sua jurisprudência consolidada no sentido de que até mesmo as nulidades mais graves estão sujeitas à preclusão se não arguidas no momento e pela via adequados. Embora haja críticas doutrinárias a essa visão, ela tem prevalecido por razões pragmáticas de estabilidade das decisões.

Lições Práticas para o Advogado de Defesa Diligente

Este precedente é, portanto, um guia sobre o que não fazer e como garantir a análise de suas teses. Afinal, a atuação de um advogado STJ exige disciplina.

Lição 1: Leitura Imediata e Atenta do Acórdão. Assim, após qualquer julgamento, compare o acórdão, ponto a ponto, com suas razões. O Tribunal omitiu alguma tese? Ignorou um argumento? Se sim, a resposta exige ação imediata.

Lição 2: Omissão Exige Embargos de Declaração. Sempre. Caso identifique uma omissão, então, o único caminho é opor EDs. Não caia na tentação de “deixar para depois” ou tentar corrigir em outro recurso, pois essa estratégia é suicida.

Lição 3: Use os EDs para Prequestionar. De fato, os EDs não servem apenas para sanar a omissão; eles são, principalmente, cruciais para o prequestionamento. Afinal, ao forçar o Tribunal a se manifestar, você abre a porta para o Recurso Especial e o Extraordinário.

Lição 4: Abandone o Mito da “Nulidade Absoluta Imprescritível”. A jurisprudência é clara: a inércia e o erro na escolha do recurso podem levar à preclusão. Portanto, a diligência processual é sua maior aliada. Em outras palavras, uma advogada criminalista atenta jamais negligencia a forma.

Em suma, este julgado é um lembrete austero: a advocacia criminal de alta performance exige domínio rigoroso das regras do jogo processual. Com efeito, a forma, aqui, definiu o destino do mérito.

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A análise aprofundada de julgados como este, que revelam os detalhes técnicos e as armadilhas processuais dos Tribunais Superiores, é o que permite a construção de uma advocacia de resultados. O conhecimento preciso é a arma mais poderosa do advogado.

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