Na Remição por Estudo, o advogado criminalista passou a enfrentar uma mudança drástica. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu novas regras para a remição de pena por estudo a distância (EAD). Essa decisão impacta diretamente a liberdade de milhares de apenados. Portanto, um advogado criminalista atento deve dominar o tema para proteger seus clientes.

Este julgamento define o futuro da redução de pena pelo estudo no Brasil. Vamos analisar o que mudou e como agir agora.

Remição por Estudo e O Fim da “Remição Livre” no Brasil

Antigamente, bastava um certificado de instituição credenciada no MEC. Contudo, o cenário mudou completamente. O STJ, no Tema 1.236, decidiu que apenas o selo do MEC é insuficiente.

Assim, o advogado de defesa precisa alertar as famílias imediatamente. A segurança jurídica agora exige mais rigor na documentação. Não adianta mais o preso estudar por conta própria sem o aval do sistema prisional.

Remição por Estudo: O Que é Exigido Agora?

De fato, a decisão impõe uma barreira burocrática clara. Ou seja, a instituição de ensino deve estar integrada ao Projeto Político-Pedagógico (PPP) da unidade. Além disso, a fiscalização da frequência tornou-se obrigatória.

Consequentemente, sem esses requisitos, o advogado criminalista não consegue garantir o benefício. Afinal, o objetivo do tribunal é evitar fraudes e garantir que o estudo realmente ocorreu. Dessa forma, o controle efetivo passou a ser a regra.

O Impacto na Ressocialização

Essa burocracia pode travar a ressocialização. Infelizmente, muitos presídios não possuem estrutura administrativa eficiente. Nesse contexto, a atuação de uma advogada criminalista combativa é vital.

Dessarte, a ineficiência do Estado não pode prejudicar o direito à educação. O apenado agora depende da formalização de convênios pela unidade prisional. Por isso, a defesa técnica deve ser proativa.

Estratégias Práticas para a Defesa

A advocacia criminal exige adaptação rápida. Antes de realizar a matrícula, verifique se a instituição possui convênio com a administração penitenciária. Se não houver, a remição será indeferida pelo juiz.

Alternativamente, foque na aprovação em exames nacionais, como o ENEM. Essa rota independe de convênio e é mais segura. Ademais, se o Estado for omisso, o advogado STJ deve peticionar exigindo a inclusão de cursos.

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