A Execução Penal Parou? Na advocacia criminal, o tempo é o bem mais precioso. De fato, é comum que o apenado em regime domiciliar mude de cidade para ficar perto da família. Porém, essa mudança pode gerar um verdadeiro caos processual. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) resolveu essa questão no Conflito de Competência nº 212.510 – SP. Portanto, um advogado criminalista atento deve usar essa decisão para impedir atrasos injustos.

Vamos entender como evitar que seu processo fique “preso” entre dois juízes.

A Execução Penal Parou! O Jogo de Empurra dos Juízes

Imagine a seguinte situação angustiante. O preso consegue prisão domiciliar em Minas Gerais, mas mora em São Paulo. Imediatamente, o juiz de MG envia o processo todo para SP, sem perguntar nada. O juiz de SP, por sua vez, devolve o caso, mas a Execução Penal parou.

Nesse cenário, quem sofre é o apenado. O processo entra em um “limbo”. Consequentemente, pedidos de progressão, comutação, indulto, remição ou extinção da pena ficam parados. Isso se chama “inércia por conveniência”. Felizmente, a Corte Superior proibiu essa prática.

A Decisão: Quem Começa, Termina

De fato, o Ministro Og Fernandes foi taxativo. Ou seja, o juiz não pode se livrar do processo apenas porque o réu mudou de endereço. Na verdade, a competência para decidir sobre a pena continua no local da condenação.

Assim, a transferência unilateral é ilegal. Por consequência, o juiz de origem deve manter os “atos decisórios”. Especificamente, ele decide sobre benefícios, indultos e penas. Então, o que faz o juiz da nova cidade? Nesse caso, ele apenas fiscaliza o cumprimento das regras.

A Solução Técnica: Carta Precatória

Para o advogado de defesa, essa distinção é vital. Afinal, o processo principal não deve viajar. A comunicação entre os juízes ocorre via “Carta Precatória”.

Dessa forma, o juízo da condenação expede uma ordem para o juiz do novo endereço. Este último apenas supervisiona o cumprimento da pena. Portanto, se o seu processo foi enviado indevidamente, uma advogada criminalista deve impugnar o ato. Isso garante que a execução penal continue andando rápido.

A Execução Penal Parou? Como o Advogado STJ Acelera o Caso

A estratégia correta define a liberdade. Se você vai pedir prisão domiciliar em outra cidade, o pedido deve ser preciso.

Primeiramente, seu advogado de defesa deve requerer a expedição da precatória para fiscalização. Simultaneamente, deve exigir que a competência permaneça na origem. Isso evita que o juiz decline da responsabilidade e atrase a vida do cliente. O advogado criminal não pode aceitar improvisos burocráticos.

Seu processo está parado por conflito de competência?

Afinal, a burocracia não pode custar sua liberdade. Se precisa de uma atuação técnica para destravar a execução, clique no botão abaixo.

Por fim, se você é colega e deseja dominar essas teses para atuar com excelência nos tribunais, o conhecimento prático é sua maior arma. Clique aqui e adquira agora o livro eletrônico “CARTILHA DA ADVOCACIA CRIMINAL NA PRÁTICA”, o guia definitivo para vencer batalhas processuais.