Súmulas 7 e 182 do STJ: Desafios Estratégicos na Advocacia Criminal

O advogado de defesa na legítima defesa, para atuar nos tribunais superiores deve ter domínio absoluto das regras formais do processo penal. Atualmente, o advogado criminalista enfrenta barreiras severas que impedem o julgamento do mérito dos recursos. Primeiramente, precisamos entender como a chamada “jurisprudência defensiva” utiliza o rigor formal para limitar a atuação da defesa.

Advogado de Defesa, na Legítima Defesa. Entendendo a Jurisprudência Defensiva do STJ

Nesse sentido, o julgado EDcl no AgRg no AREsp 2974360/BA exemplifica a aplicação da temida Súmula 182. O tribunal negou o recurso porque a defesa não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Portanto, o advogado de defesa deve realizar uma impugnação específica e detalhada em suas petições. Além disso, a Súmula 7 impede que o tribunal reexamine fatos e provas em sede recursal.

Contradição Interna e Embargos de Declaração

Muitos profissionais utilizam os embargos de declaração de forma equivocada na advocacia criminal. Segundo o STJ, apenas a contradição interna justifica o acolhimento deste recurso integrativo. Isso ocorre quando existe uma incoerência lógica dentro da própria decisão judicial. Por outro lado, a contradição externa reflete apenas o inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Dessa forma, uma advogada criminalista precisa identificar falhas reais na estrutura do acórdão para ter sucesso.

Revaloração Jurídica: O Caminho para o Sucesso

Para superar a barreira da Súmula 7, o profissional deve focar na revaloração jurídica dos fatos. Primeiramente, demonstre que os fatos descritos no acórdão recorrido são incontroversos. Em seguida, sustente que a qualificação jurídica dada pelo tribunal de origem está tecnicamente errada. Assim, você evita o reexame fático proibido e garante que o tribunal analise seu pedido. Certamente, dominar essa técnica diferencia o especialista que atua como advogado STJ qualificado.

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