Na advocacia criminal, muitos advogados veem a Súmula 7 do STJ como um muro intransponível, uma barreira que impede a análise de mérito em seus recursos.
Contudo, um recente acórdão, proferido no AgRg no AREsp nº 2.842.855/SC, funciona como uma aula magna sobre como a estratégia recursal correta pode ser a chave para contornar esse obstáculo.
Para quem atua na advocacia criminal, dominar a linha tênue entre o reexame de provas (vedado) e a revaloração jurídica (permitida) é o que define o sucesso no Superior Tribunal de Justiça.
Portanto, vamos analisar este julgado e extrair lições práticas para o exercício da advocacia criminal.
O Caso Concreto: Uma Tese Forte. Estratégia Que Não Seguiu a Mesma Sorte
O caso analisado é o exemplo perfeito de como a escolha da estratégia recursal pode interferir uma tese de mérito robusta. Primeiramente, o Tribunal de origem condenou um réu por associação para o tráfico (art. 35 da Lei de Drogas).
De fato, a condenação se baseou em depoimentos policiais, conversas em aplicativos e na quantidade de droga apreendida.
A defesa, diante disso, recorreu ao STJ. O argumento central era a ausência de provas dos elementos de estabilidade e permanência, requisitos essenciais para configurar o crime de associação.
Além disso, para tentar superar a Súmula 7, a defesa alegou que não pretendia o reexame de provas, mas sim a “revaloração jurídica de fatos incontroversos”.
No entanto, a Sexta Turma do STJ negou provimento ao recurso, aplicando rigorosamente a Súmula 7. Isso porque o Tribunal entendeu que, para analisar se havia ou não estabilidade e permanência, seria inevitável reexaminar todo o material probatório, como a credibilidade dos depoimentos e o conteúdo das mensagens.
Em suma, o STJ teria que refazer o trabalho das instâncias ordinárias, uma prática que a lei veda em Recurso Especial.
A Distinção Crucial na Advocacia Criminal: Reexame vs. Revaloração
Este é o ponto que todo advogado criminalista precisa dominar. O Recurso Especial não é uma terceira instância para corrigir injustiças na análise das provas; sua função é uniformizar a interpretação da lei federal. A Súmula 7 protege essa competência.
- Reexame (Vedado): Ocorre quando se pede ao STJ para reavaliar o conteúdo de uma prova para chegar a uma conclusão fática diferente. Por exemplo: “a testemunha mentiu” ou “a mensagem não dizia isso”.
- Revaloração (Permitida): Acontece quando a parte aceita os fatos descritos no acórdão, mas argumenta que a conclusão jurídica extraída deles viola a lei.
No caso da associação para o tráfico, os requisitos de “estabilidade” e “permanência” dependem de uma análise global do conjunto de fatos.
Dessa forma, para o STJ discordar da conclusão do Tribunal de origem, teria que reexaminar as provas, o que atrai a incidência da Súmula.
Estratégias Práticas: Como Construir um Recurso Especial Eficaz
Este precedente nos oferece um verdadeiro guia sobre como construir um Recurso Especial à prova da Súmula 7. Um bom advogado de defesa precisa ser sincero no diagnóstico de sua tese. Antes de recorrer, pergunte-se: “Para o STJ acolher meu argumento, ele precisa discordar dos fatos descritos pelo Tribunal de origem?”. Se a resposta for “sim”, o risco de seu recurso ser barrado é altíssimo.
Se o caso for de revaloração, a petição deve ser cirúrgica. Comece o tópico afirmando aceitar a “moldura fática” e, só então, demonstre como a conclusão jurídica adotada viola a lei federal. Evite transcrever depoimentos ou questionar a interpretação de mensagens, pois isso é um convite à aplicação da Súmula.
Além disso, em casos de ilegalidade flagrante, o Habeas Corpus pode ser uma via mais eficaz. Nele, os Ministros possuem mais liberdade para conceder a ordem de ofício, mesmo que a regra seja a de não revolver provas.
A Lição Final para a Advocacia Criminal
O acórdão no AgRg no AREsp 2.842.855/SC nos ensina, de forma dura, que a mera alegação de “revaloração” não é uma frase mágica. É preciso demonstrar na prática, com uma construção recursal que se concentre unicamente na qualificação jurídica dos fatos. Para o advogado STJ e para a combativa advogada criminalista, dominar essa técnica não é um luxo, é uma necessidade.
Transforme a Teoria em Vitórias nos Tribunais
A análise aprofundada de julgados como este, que revelam os bastidores e as estratégias dos Tribunais Superiores, é o que permite a construção de uma advocacia de resultados. Afinal, o conhecimento técnico e a estratégia correta são as armas mais poderosas do advogado.
Se este estudo foi valioso para você, saiba que ele é apenas uma amostra do conteúdo exclusivo que preparamos. De fato, todo o material, com dezenas de análises como esta, está consolidado em um formato prático e de aplicação imediata.
Portanto, não seja mais uma vítima da Súmula 7 e esteja sempre um passo à frente.
Deixe um comentário