Fraude na Saúde: O processo penal constitucional exige um olhar atento às garantias fundamentais do cidadão. De fato, analisamos recentemente o Recurso em Habeas Corpus nº 175.946/RJ, relatado pelo Ministro Sebastião Reis Júnior. Este julgado funciona como um verdadeiro campo de batalha jurídico sobre temas sensíveis da advocacia criminal.

Fraude na Saúde: A Disputa pela Competência: Súmula 208 ou 209 do STJ?

A definição da competência jurisdicional é o primeiro grande embate neste caso. Certamente, a defesa defendeu a competência da Justiça Estadual para verbas incorporadas ao patrimônio municipal. Contudo, a Sexta Turma ratificou a competência da Justiça Federal para recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS).

Nesse sentido, o STJ aplicou a Súmula 208 para atrair o interesse da União. Afinal, tais verbas permanecem sob fiscalização do Ministério da Saúde e do Tribunal de Contas da União. A lição é clara: o interesse federal sobressai em recursos destinados ao Sistema Único de Saúde.

Fraude na Saúde: Conexão Probatória e o Risco da Jurisdição Universal

Além disso, o acórdão enfrentou os limites da conexão probatória entre diferentes investigações criminais. A defesa buscou unir os processos por identidade de modus operandi e compartilhamento de elementos. Entretanto, a Corte aplicou uma interpretação restritiva ao artigo 76 do Código de Processo Penal.

Dessa forma, o tribunal entendeu que a mera comunhão de provas não induz conexão automática. Uma advogada criminalista experiente sabe que a conexão não deve atrair tudo para um juízo onipotente. Portanto, o liame deve demonstrar interferência real entre as condutas para justificar o deslocamento do foro.

Busca e Apreensão: O Rigor da Fundamentação Técnica

Outro ponto nevrálgico envolve a higidez das medidas invasivas de busca e apreensão e quebra de sigilo. Inegavelmente, o STJ considerou a motivação específica e idônea das cautelares neste processo. As medidas ampararam-se em Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) e notas da Controladoria-Geral da União.

Ademais, a CGU apontou indícios concretos de sobrepreço superior a 50 milhões de reais em contratos públicos. Um advogado de defesa deve focar na origem da informação para contestar essas medidas. Assim, a demonstração do periculum in mora impediu o reconhecimento de nulidade nestas invasões patrimoniais.

Estratégias Práticas para a Defesa no STJ

O advogado criminalista deve extrair ensinamentos estratégicos deste julgado para sua atuação cotidiana. Primeiramente, o defensor deve esmiuçar a origem exata dos recursos para combater a competência federal. Posteriormente, utilize a tese de que a identidade de investigados não basta para forçar a conexão instrumental.

Por fim, o advogado STJ precisa apresentar ilegalidades de forma manifesta e documental. Ou seja, o Habeas Corpus não permite o aprofundamento em análises subjetivas ou revolvimento de provas. Estude os detalhes técnicos com minúcia, pois neles residem as nulidades capazes de restabelecer a justiça.

Portanto, dominar as regras de competência e a especificidade da fundamentação protege o cidadão contra o punitivismo estatal. Então, para aprofundar seus conhecimentos práticos e elevar sua atuação técnica, adquira agora o livro eletrônico “CARTILHA DA ADVOCACIA CRIMINAL NA PRÁTICA.”, basta clicar aqui!