O Processo Penal brasileiro, notadamente quando se trata de lavagem de dinheiro, é o espaço sagrado das garantias individuais. Nesse contexto, a competência do Juiz Natural surge como a primeira e mais importante barreira contra o arbítrio estatal. Primeiramente, analisaremos o recente acórdão da Sexta Turma do STJ no RHC 189.148/RJ. Esta decisão aborda o imbróglio entre as Operações “Anáfora” e “Favorito”. Portanto, entender este caso é vital para qualquer profissional da advocacia criminal.

A Luta Contra a Fragmentação de Processos

A defesa alegou que o réu sofria um processamento “fatiado” pelos mesmos fatos. Consequentemente, isso configuraria um evidente bis in idem no julgamento. Contudo, a jurisprudência brasileira adota uma visão muito restritiva sobre a conexão probatória. O Tribunal entende que a simples comunhão de provas não induz obrigatoriamente a reunião dos processos. Além disso, o relator exigiu um liame circunstancial de interferência entre as condutas criminosas. Assim, um advogado STJ precisa ser cirúrgico em sua fundamentação técnica.

Lavagem de Dinheiro. Além do Habeas Corpus: A Estratégia Correta

Em crimes que envolvem lavagem de dinheiro, muitos profissionais utilizam o Habeas Corpus para discutir regras de competência.
No entanto, o STJ reiterou que esta via não aceita dilação probatória complexa.
Por isso, a melhor estratégia para o advogado de defesa é a Exceção de Incompetência. Nela, você pode produzir provas concretas do liame entre as investigações. Certamente, essa mudança de rota evita a armadilha da via estreita do remédio heroico.


Uma advogada criminalista experiente deve sempre antecipar esses obstáculos processuais.

Como Provar a Dependência entre Investigações

Para vencer, você deve demonstrar o “DNA probatório” compartilhado entre os processos. A própria Portaria do Inquérito na Operação Anáfora admitiu que nasceu da Favorito. Nesse sentido, ataque a falta de autonomia da nova investigação policial. Além do mais, mostre como o resultado de uma perícia altera a tipicidade do outro fato. É fundamental provar o liame de dependência exigido pela Corte Superior. Somente assim o advogado criminalista conseguirá garantir a unidade de julgamento.

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