Nas acusações pela prática do crime de tráfico de drogas, um dos debates mais acirrados envolve a aplicação do tráfico privilegiado. De fato, elementos como a quantidade de droga ou a confissão de um ato anterior são frequentemente usados para afastar essa importante causa de diminuição de pena. Contudo, um julgamento recente e dividido (4×1) da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido no HC 968.213/SP, oferece uma verdadeira aula sobre como um advogado de defesa técnico pode superar esses obstáculos.
Este acórdão é um estudo de caso sobre a prova da “dedicação a atividades criminosas”. Portanto, vamos dissecar os argumentos do voto vencedor e os contra-argumentos do voto vencido para extrair as estratégias que realmente funcionam nos Tribunais Superiores para a prática da advocacia criminal.
O Caso Concreto: Tráfico de Droga. 5kg e a Confissão de um Ato Anterior
O cenário, à primeira vista, parecia desfavorável para a defesa. A paciente foi presa em flagrante no aeroporto transportando quase 5 kg de maconha, dissimulados dentro de peixes congelados.
Além disso, ela confessou que não era a primeira vez que realizava o transporte para a mesma pessoa. Com base nisso, o Tribunal de origem afastou o privilégio, afirmando que esses fatos demonstravam sua dedicação à atividade criminosa.
No entanto, a maioria da Quinta Turma do STJ discordou. O voto vencedor, do Ministro Joel Ilan Paciornik, concedeu o privilégio. O argumento central foi o de que, apesar dos fatos, as instâncias ordinárias não apontaram elementos concretos que comprovassem um vínculo estável e habitual da paciente com o crime. A mera menção a conversas no celular e o fato de ser “mula” foram considerados insuficientes.
A Batalha de Teses Sobre o Tráfico de Drogas: O Voto Vencido e a Visão da Acusação
É crucial que toda advogada criminalista estude o voto vencido do Ministro Messod Azulay Neto, pois ele representa a linha dura da acusação. Para ele, um conjunto de fatores comprovava, sim, a dedicação ao crime : a quantidade expressiva de droga , a confissão da ré sobre o transporte anterior para a mesma pessoa e o modus operandi sofisticado (ocultação em peixes congelados para burlar o raio-x), que demonstraria profissionalismo.
Em suma, o voto vencido valoriza os indícios e o modus operandi como suficientes para formar a convicção.
Por outro lado, a visão majoritária, garantista, exige que a acusação prove a “dedicação a atividades criminosas” para além da dúvida razoável , não bastando a quantidade de droga por si só.
Estratégias Práticas: Como Usar Este Precedente na Defesa Em Acusações Por Tráfico de Drogas
Este acórdão é um verdadeiro mapa de guerra para o advogado STJ. De fato, ele fornece as armas da defesa e mostra exatamente como a acusação vai atacar. Portanto, o advogado deve adotar como tese principal a do voto vencedor: a insuficiência de provas para comprovar a dedicação habitual ao crime. O argumento central, nesse caso, é o de que a quantidade de droga, isoladamente, não afasta o privilégio. Além disso, a menção a um ato anterior configura, no máximo, reiteração, não a “dedicação” que a lei exige.
Adicionalmente, o advogado de defesa precisa antecipar e neutralizar os argumentos da acusação:
- Sobre o Modus Operandi: Argumente que a sofisticação do método de ocultação é uma característica da organização que recruta a “mula”, e não prova a habitualidade da pessoa que apenas executa o plano.
- Sobre a Confissão: Se a confissão de atos anteriores for genérica, sem detalhes de datas e frequência, explore essa fragilidade. Afinal, o julgador não pode considerar uma menção vaga como prova cabal de dedicação ao crime.
A lição deste julgado é clara: um advogado criminalista técnico não deve se intimidar com elementos que, à primeira vista, parecem devastadores. Em suma, a defesa combativa questiona as presunções e exige da acusação o que é seu dever: a prova robusta e para além de qualquer dúvida razoável.ção o que é seu dever: a prova robusta e para além de qualquer dúvida razoável.
Transforme a Técnica em Vitórias Concretas
A análise aprofundada de julgados como este, que revelam os bastidores e as estratégias dos Tribunais Superiores, é o que permite a construção de uma advocacia de resultados. O conhecimento preciso é a arma mais poderosa do advogado.
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Não aceite a perda do tráfico privilegiado sem uma batalha técnica. Esteja preparado.
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