Violência Doméstica: Atuar nos Tribunais Superiores exige mais do que conhecimento da lei. Primeiramente, o advogado criminalista precisa dominar a estratégia processual para superar barreiras técnicas intransponíveis. Recentemente, o STJ analisou o AgRg no AREsp 2486366 – SP, um caso que serve de alerta para toda a advocacia criminal.+2

Nesse processo, o réu enfrentou condenações por lesão corporal e incêndio qualificado. Contudo, a base da condenação revelou uma fragilidade probatória alarmante para qualquer advogado de defesa atento.

Violênica Doméstica e o Perigo do Depoimento por “Ouvir Dizer”

No caso em tela, o Tribunal de origem manteve a condenação sem ouvir a vítima ou testemunhas presenciais em Juízo. Consequentemente, a sentença baseou-se apenas no depoimento de um policial militar que “ouviu dizer” sobre os fatos.

Sob a ótica de uma epistemologia judiciária séria, essa prática é extremamente temerária. Além disso, a ausência do contraditório judicial fere diretamente o artigo 155 do Código de Processo Penal. Por isso, uma advogada criminalista experiente deve combater essa nulidade desde a primeira instância.

A “Muralha” da Súmula 7 do STJ

Infelizmente, neste caso de Violência Doméstica, o Superior Tribunal de Justiça invocou a Súmula 7 para não reexaminar os fatos desse caso. Para o advogado STJ, essa súmula funciona como uma “zona de não-direito”. Ela blinda erros na valoração da prova sob o rótulo de reexame fático.

Portanto, você deve identificar se houve erro na subsunção jurídica ou apenas reavaliação de provas. É fundamental demonstrar que o debate é puramente de direito para que o recurso seja admitido.

Violência Doméstica. Dosimetria e o Regime Fechado Injusto.

Outro ponto crítico envolve a fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Mesmo com pena inferior a oito anos, o magistrado impôs o regime fechado. A justificativa baseou-se em maus antecedentes e nas consequências do delito.

Todavia, especialistas alertam para o perigo do bis in idem nessa fundamentação. O advogado de defesa deve lutar contra a utilização da “gravidade concreta” para saltar regimes sem fundamentação idônea. Nesse sentido, tenha por norte de interpretação as Súmulas 718 e 719 do STF.

Evitando a Inovação Recursal

A estratégia processual não admite erros tardios ou falta de atenção aos prazos. No caso estudado, a defesa tentou pleitear justiça gratuita apenas no agravo regimental. Por conseguinte, o STJ considerou isso uma inovação recursal proibida.

Em suma, o prequestionamento é a ferramenta de sobrevivência para qualquer advogado criminalista de sucesso. Todas as matérias devem ser ventiladas desde a apelação no Tribunal de Justiça. Lembre-se que, no processo penal democrático, a forma é a sua maior garantia.

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