Áreas de Atuação na Advocacia Criminal: Defesa Técnica da Delegacia aos Tribunais Superiores
Cada fase do procedimento criminal exige uma estratégia própria. O Dr. Rodrigo Esteves dos Santos (OAB/SP 419.573) atua de forma artesanal e presencial em São Paulo, Brasília (STJ e STF) e em todo o território nacional, estruturando teses defensivas alinhadas à jurisprudência mais recente das Cortes Superiores.
Prisões em Flagrante e Audiências de Custódia
As primeiras horas após uma prisão em flagrante são determinantes para o futuro do processo. A atuação imediata do advogado criminalista na delegacia de polícia protege o cidadão contra abusos, orienta o exercício constitucional do direito ao silêncio e fiscaliza a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante (APF).
Na audiência de custódia — realizada em até 24 horas perante o juiz — a defesa técnica apresenta documentos comprobatórios de residência fixa, ocupação lícita e vínculos familiares, demonstrando a desnecessidade da prisão preventiva.
- Acompanhamento presencial em Delegacias Seccionais, Centrais de Flagrantes e Polícia Federal em São Paulo.
- Requerimento de relaxamento de prisão ilegal por vícios formais ou ausência de situação de flagrância.
- Pedidos fundamentados de liberdade provisória ou substituição por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP).
- Impetração imediata de Habeas Corpus caso a prisão preventiva seja decretada sem fundamentação concreta.
Habeas Corpus e Recursos no STJ e STF
Quando os tribunais estaduais (TJSP e outros TJs) ou Tribunais Regionais Federais (TRFs) mantêm prisões ilegais ou validam provas nulas, a defesa deve ser levada com precisão técnica às Cortes Superiores em Brasília.
Com escritório instalado na Asa Norte em Brasília/DF, o Dr. Rodrigo Esteves dos Santos realiza pessoalmente o protocolo estratégico, o despacho de memoriais nos gabinetes dos Ministros e a sustentação oral presencial perante as Turmas Criminais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).
- Impetração de Habeas Corpus com pedido de medida liminar para revogação de prisão preventiva e trancamento de ação penal.
- Elaboração de Recurso Ordinário Constitucional (RHC), Recurso Especial (REsp) e Recurso Extraordinário (RE).
- Interposição de Agravos Regimentais e Embargos de Divergência para uniformização de jurisprudência favorável à defesa.
- Sustentação oral presencial e despacho direto em Brasília/DF.
Defesa na Lei de Drogas e Nulidade de Provas Ilícitas
Grande parte das condenações injustas em processos regidos pela Lei nº 11.343/2006 decorre de abordagens policiais realizadas fora dos limites constitucionais. A jurisprudência atual do STJ consolidou que impressões subjetivas — como nervosismo, olhar assustado ou o simples fato de transitar em local conhecido pelo tráfico — não autorizam busca pessoal nem ingresso em domicílio sem mandado judicial.
A defesa analisa minuciosamente os depoimentos policiais, câmeras corporais (copom/bodycams) e laudos periciais para demonstrar a ilicitude da prova originária e das provas dela derivadas.
- Arguição de nulidade por busca pessoal sem fundada suspeita objetiva (Art. 244 do CPP e precedentes como o HC 981.899/DF).
- Impugnação de invasão de domicílio sem mandado judicial ou sem comprovação prévia de justa causa.
- Desclassificação da acusação de tráfico para porte para consumo pessoal (Art. 28 da Lei de Drogas).
- Aplicação do tráfico privilegiado (Art. 33, § 4º), com redução de pena de até 2/3, regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos.
Inquéritos Policiais e Processos Criminais
Ser intimado para prestar esclarecimentos em um inquérito policial ou receber uma citação judicial exige postura defensiva imediata. O acompanhamento antes mesmo do oferecimento da denúncia permite exercer o direito de acesso aos autos (Súmula Vinculante 14 do STF) e evitar o indiciamento infundado.
Durante a ação penal, o escritório conduz a resposta à acusação, o arrolamento estratégico de testemunhas, a formulação de quesitos periciais e as alegações finais, combatendo qualquer cerceamento de defesa ou erro de intimação eletrônica.
- Defesa em crimes patrimoniais (furto, roubo, estelionato, apropriação indébita e receptação).
- Atuação em crimes contra a honra, crimes digitais, porte ilegal de arma de fogo e crimes de trânsito.
- Defesa em crimes empresariais, tributários e contra a Administração Pública na Justiça Estadual e Federal.
- Revisão Criminal para desconstituir condenações transitadas em julgado baseadas em erro judiciário ou prova nova.
Defesa Estratégica no Tribunal do Júri
O procedimento do Tribunal do Júri possui rito bifásico complexo e exige domínio tanto da técnica processual quanto da persuasão perante o Conselho de Sentença formado por jurados leigos.
Na primeira fase (sumário da culpa), a defesa busca evitar que o réu seja submetido ao plenário, pleiteando a absolvição sumária, a impronúncia ou a desclassificação do delito. Caso o processo avance ao plenário, o Dr. Rodrigo Esteves atua com preparação probatória rigorosa e fiscalização constante contra argumentos ilegais da acusação.
- Defesa em acusações de homicídio (simples, qualificado ou tentado) e demais crimes dolosos contra a vida.
- Atuação combativa na audiência de instrução e recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia.
- Sustentação oral em plenário do Júri com foco em legítima defesa, negativa de autoria e afastamento de qualificadoras.
- Anulação de julgamento por violação ao direito ao silêncio do acusado (Art. 478, II, do CPP e HC 845.542/PI).
Execução Penal e Progressão de Regime
Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, inicia-se a fase de Execução Penal. Muitas pessoas permanecem presas em regime mais gravoso além do prazo legal por falhas no cálculo de pena, ausência de pedidos tempestivos ou decisões padronizadas.
O escritório monitora continuamente o processo eletrônico de execução (SEEU), assegurando a concessão imediata de benefícios e impugnando regressões cautelares decretadas sem fundamentação concreta (conforme parâmetros do Tema Repetitivo 1.347 do STJ).
- Pedidos de progressão de regime (fechado para semiaberto; semiaberto para aberto) e livramento condicional.
- Requerimento de remição de pena por trabalho, estudo formal ou leitura certificada.
- Pedidos de saída temporária, prisão domiciliar humanitária, indulto e comutação de penas.
- Defesa técnica em Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) e Agravo em Execução Penal.