Em Resumo • Resposta Direta

Não. A polícia não pode realizar revista pessoal nem busca no interior de um veículo apenas porque o cidadão demonstrou nervosismo ao avistar a viatura ou estava estacionado em local conhecido pelo tráfico de drogas. No julgamento do Habeas Corpus nº 981.899/DF (publicado em 09/02/2026), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o nervosismo é uma reação subjetiva e não configura a fundada suspeita objetiva exigida pelo artigo 244 do Código de Processo Penal, anulando todas as provas apreendidas e absolvendo as rés.

Na prática forense — especialmente em grandes centros urbanos como São Paulo —, milhares de prisões em flagrante por tráfico de drogas começam exatamente da mesma maneira: policiais em patrulhamento justificam a abordagem alegando que o motorista ou pedestre apresentou "atitude suspeita", "olhar inquieto" ou "nervosismo acentuado" ao notar a aproximação da viatura.

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou um limite constitucional rigoroso contra abordagens baseadas apenas na intuição policial. A decisão proferida no Habeas Corpus nº 981.899/DF é um exemplo emblemático de como a atuação técnica nos Tribunais Superiores pode reverter condenações severas quando a prova nasce de uma violação legal.

Ficha Técnica do Acórdão Analisado

Tribunal e Órgão Julgador Superior Tribunal de Justiça (STJ) — Sexta Turma
Processo Habeas Corpus nº 981.899/DF (2025/0049400-0)
Ministro Relator Min. Sebastião Reis Júnior (voto vencedor)
Julgamento e Publicação Julgado em 17/12/2025 • DJEN de 09/02/2026
Resultado Ordem concedida por maioria • Absolvição (art. 386, II, CPP)
Precedente Vinculado HC nº 256.490/DF (Supremo Tribunal Federal)

1. O Que Aconteceu no Caso Julgado pelo STJ?

No caso analisado pela Sexta Turma, duas mulheres haviam sido condenadas pela 5ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal (e mantida a condenação pelo Tribunal de Justiça local) à pena de 5 anos de reclusão em regime semiaberto pelo crime de tráfico de drogas.

Segundo o relato dos policiais militares, a guarnição fazia patrulhamento em uma rua pouco iluminada, conhecida como ponto de venda de entorpecentes, quando avistou um veículo VW/Polo prateado com vidros escurecidos e janelas fechadas. Ao perceberem a viatura, as ocupantes desembarcaram aparentando muito nervosismo e disseram espontaneamente, antes mesmo de serem perguntadas, que não moravam na região e que trabalhavam como motoristas de aplicativo. Uma criança também desceu do banco traseiro.

Diante desse comportamento considerado "estranho", os agentes realizaram uma busca no interior do automóvel e localizaram, no banco traseiro, uma caixa de papelão aberta contendo sete tijolos de maconha (6,85 kg), além de dinheiro em espécie, anotações e aparelhos celulares.

2. Por Que o STJ Declarou a Abordagem Ilegal?

Em um primeiro momento, o Habeas Corpus não havia sido conhecido no STJ por questão processual (por ter sido impetrado como substitutivo de recurso especial). Porém, a defesa levou a controvérsia ao Supremo Tribunal Federal (STF), que concedeu a ordem no HC nº 256.490/DF determinando que o STJ analisasse o mérito da ilegalidade.

Ao examinar o mérito, o relator, Ministro Sebastião Reis Júnior — acompanhado pelos Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), vencido o Ministro Og Fernandes —, destacou três fundamentos decisivos que todo cidadão e familiar precisa conhecer:

  • Busca veicular exige os mesmos requisitos da revista pessoal: Para fins do artigo 244 do Código de Processo Penal, revistar o interior de um carro sem mandado judicial equivale à busca pessoal e exige fundada suspeita concreta de que o indivíduo esteja na posse de armas ou corpo de delito.
  • Nervosismo não é indício objetivo de crime: O relator enfatizou que a percepção de nervosismo por parte de agentes policiais é carregada de subjetivismo e intuição. Sentir apreensão diante de uma abordagem armada à noite é uma reação humana comum, e não prova de atividade ilícita.
  • Local conhecido pelo tráfico e vidros escuros não bastam: Estacionar em determinada região ou utilizar película escura nos vidros não transforma automaticamente o motorista em suspeito, nem autoriza a invasão da privacidade sem elementos objetivos prévios.

3. Encontrar Drogas Depois Valida a Abordagem Inicial?

Não. Esse é um dos pontos mais importantes do Direito Processual Penal brasileiro. Muitas decisões de primeira e segunda instância tentam justificar revistas ilegais sob o argumento de que, afinal, os policiais acabaram encontrando entorpecentes no veículo ou com o suspeito.

O artigo 157 do Código de Processo Penal (Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada) proíbe expressamente o uso de provas ilícitas e de todas aquelas que delas derivarem. No HC 981.899/DF, o STJ reafirmou que o resultado posterior da busca jamais convalida a ilegalidade da abordagem inicial. Como toda a acusação dependia exclusivamente dos objetos apreendidos na revista ilegal, o Tribunal anulou as provas e decretou a absolvição da paciente com base no artigo 386, inciso II, do CPP, estendendo o benefício também à corré.

Alguém Próximo Foi Preso em Abordagem Sem Justa Causa?

A nulidade de buscas pessoais, veiculares ou domiciliares precisa ser documentada desde a audiência de custódia e a instrução criminal para que tenha força nos Tribunais Superiores. Converse diretamente com o Dr. Rodrigo Esteves dos Santos (OAB/SP 419.573).

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4. Como Essa Decisão Impacta Processos em São Paulo (TJSP e STJ)?

Em São Paulo, tanto nas Varas Criminais da Barra Funda e dos fóruns regionais quanto no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), é recorrente que condenações por tráfico de drogas sejam mantidas sob o argumento de que a experiência policial ("tirocínio") justificaria a abordagem.

Quando isso ocorre, a diferença entre uma condenação definitiva e a absolvição está na preparação técnica do processo desde a origem:

  1. Na Audiência de Custódia e no Inquérito: O advogado criminalista aponta imediatamente a ausência de fundada suspeita objetiva no auto de prisão em flagrante e requer o relaxamento da prisão ilegal.
  2. Na Instrução Criminal em São Paulo: Durante a audiência, a defesa formula perguntas precisas aos policiais para deixar registrado nos autos que não houve denúncia prévia verificada, campana ou ato visível de mercancia antes da revista — além de requerer as imagens das câmeras corporais (bodycams) e viaturas.
  3. Nos Tribunais Superiores em Brasília (STJ e STF): Caso o tribunal estadual rejeite a nulidade, a defesa atua presencialmente em Brasília — por meio da impetração de Habeas Corpus ou Recursos Especial e Extraordinário — demonstrando que o caso contraria diretamente a jurisprudência consolidada do STJ (como o HC 981.899/DF e o RHC 158.580/BA).

5. Perguntas Frequentes Sobre Busca Pessoal e Veicular

A polícia pode revistar uma pessoa ou um carro apenas porque o motorista demonstrou nervosismo?
Não. Conforme decidiu a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus nº 981.899/DF (publicado em 09/02/2026), a percepção de nervosismo pelos agentes policiais é dotada de excesso de subjetivismo e não preenche o requisito legal de "fundada suspeita" exigido pelo artigo 244 do Código de Processo Penal.
Se a polícia encontrar drogas durante uma abordagem ilegal, a prisão passa a ser válida?
Não. Segundo a jurisprudência do STJ e o artigo 157 do Código de Processo Penal, o resultado posterior da revista não convalida a ilegalidade inicial da abordagem. Se não havia fundada suspeita objetiva antes da revista, todas as provas encontradas são declaradas ilícitas por derivação, levando à absolvição do acusado.
A busca no interior de um veículo segue as mesmas regras da revista pessoal?
Sim. O Superior Tribunal de Justiça equipara a busca veicular à busca pessoal para fins de aplicação do artigo 244 do Código de Processo Penal. Portanto, sem mandado judicial ou situação prévia de flagrante visível, os policiais precisam demonstrar elementos concretos e objetivos de que há corpo de delito no interior do automóvel.
Como anular uma abordagem policial ilegal em processos em São Paulo?
A nulidade deve ser arguida desde o primeiro momento — na audiência de custódia, na resposta à acusação e durante a audiência de instrução em São Paulo — por meio do questionamento técnico dos policiais e da análise de câmeras corporais. Caso o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) mantenha a condenação, o advogado criminalista impetra Habeas Corpus ou Recursos ao STJ e ao STF em Brasília.