Não. A polícia não pode realizar revista pessoal nem busca no interior de um veículo apenas porque o cidadão demonstrou nervosismo ao avistar a viatura ou estava estacionado em local conhecido pelo tráfico de drogas. No julgamento do Habeas Corpus nº 981.899/DF (publicado em 09/02/2026), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o nervosismo é uma reação subjetiva e não configura a fundada suspeita objetiva exigida pelo artigo 244 do Código de Processo Penal, anulando todas as provas apreendidas e absolvendo as rés.
Na prática forense — especialmente em grandes centros urbanos como São Paulo —, milhares de prisões em flagrante por tráfico de drogas começam exatamente da mesma maneira: policiais em patrulhamento justificam a abordagem alegando que o motorista ou pedestre apresentou "atitude suspeita", "olhar inquieto" ou "nervosismo acentuado" ao notar a aproximação da viatura.
Contudo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou um limite constitucional rigoroso contra abordagens baseadas apenas na intuição policial. A decisão proferida no Habeas Corpus nº 981.899/DF é um exemplo emblemático de como a atuação técnica nos Tribunais Superiores pode reverter condenações severas quando a prova nasce de uma violação legal.
Ficha Técnica do Acórdão Analisado
1. O Que Aconteceu no Caso Julgado pelo STJ?
No caso analisado pela Sexta Turma, duas mulheres haviam sido condenadas pela 5ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal (e mantida a condenação pelo Tribunal de Justiça local) à pena de 5 anos de reclusão em regime semiaberto pelo crime de tráfico de drogas.
Segundo o relato dos policiais militares, a guarnição fazia patrulhamento em uma rua pouco iluminada, conhecida como ponto de venda de entorpecentes, quando avistou um veículo VW/Polo prateado com vidros escurecidos e janelas fechadas. Ao perceberem a viatura, as ocupantes desembarcaram aparentando muito nervosismo e disseram espontaneamente, antes mesmo de serem perguntadas, que não moravam na região e que trabalhavam como motoristas de aplicativo. Uma criança também desceu do banco traseiro.
Diante desse comportamento considerado "estranho", os agentes realizaram uma busca no interior do automóvel e localizaram, no banco traseiro, uma caixa de papelão aberta contendo sete tijolos de maconha (6,85 kg), além de dinheiro em espécie, anotações e aparelhos celulares.
2. Por Que o STJ Declarou a Abordagem Ilegal?
Em um primeiro momento, o Habeas Corpus não havia sido conhecido no STJ por questão processual (por ter sido impetrado como substitutivo de recurso especial). Porém, a defesa levou a controvérsia ao Supremo Tribunal Federal (STF), que concedeu a ordem no HC nº 256.490/DF determinando que o STJ analisasse o mérito da ilegalidade.
Ao examinar o mérito, o relator, Ministro Sebastião Reis Júnior — acompanhado pelos Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), vencido o Ministro Og Fernandes —, destacou três fundamentos decisivos que todo cidadão e familiar precisa conhecer:
- Busca veicular exige os mesmos requisitos da revista pessoal: Para fins do artigo 244 do Código de Processo Penal, revistar o interior de um carro sem mandado judicial equivale à busca pessoal e exige fundada suspeita concreta de que o indivíduo esteja na posse de armas ou corpo de delito.
- Nervosismo não é indício objetivo de crime: O relator enfatizou que a percepção de nervosismo por parte de agentes policiais é carregada de subjetivismo e intuição. Sentir apreensão diante de uma abordagem armada à noite é uma reação humana comum, e não prova de atividade ilícita.
- Local conhecido pelo tráfico e vidros escuros não bastam: Estacionar em determinada região ou utilizar película escura nos vidros não transforma automaticamente o motorista em suspeito, nem autoriza a invasão da privacidade sem elementos objetivos prévios.
"Com efeito, a percepção de nervosismo do averiguado por parte de agentes públicos é dotada de excesso de subjetivismo e, por isso, não é suficiente para caracterizar a fundada suspeita para fins de busca pessoal, medida invasiva que exige mais do que mera desconfiança fundada em elementos intuitivos." — Voto do Relator, Min. Sebastião Reis Júnior (HC 981.899/DF).
3. Encontrar Drogas Depois Valida a Abordagem Inicial?
Não. Esse é um dos pontos mais importantes do Direito Processual Penal brasileiro. Muitas decisões de primeira e segunda instância tentam justificar revistas ilegais sob o argumento de que, afinal, os policiais acabaram encontrando entorpecentes no veículo ou com o suspeito.
O artigo 157 do Código de Processo Penal (Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada) proíbe expressamente o uso de provas ilícitas e de todas aquelas que delas derivarem. No HC 981.899/DF, o STJ reafirmou que o resultado posterior da busca jamais convalida a ilegalidade da abordagem inicial. Como toda a acusação dependia exclusivamente dos objetos apreendidos na revista ilegal, o Tribunal anulou as provas e decretou a absolvição da paciente com base no artigo 386, inciso II, do CPP, estendendo o benefício também à corré.
Alguém Próximo Foi Preso em Abordagem Sem Justa Causa?
A nulidade de buscas pessoais, veiculares ou domiciliares precisa ser documentada desde a audiência de custódia e a instrução criminal para que tenha força nos Tribunais Superiores. Converse diretamente com o Dr. Rodrigo Esteves dos Santos (OAB/SP 419.573).
Falar Agora pelo WhatsApp (11) 97695-88254. Como Essa Decisão Impacta Processos em São Paulo (TJSP e STJ)?
Em São Paulo, tanto nas Varas Criminais da Barra Funda e dos fóruns regionais quanto no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), é recorrente que condenações por tráfico de drogas sejam mantidas sob o argumento de que a experiência policial ("tirocínio") justificaria a abordagem.
Quando isso ocorre, a diferença entre uma condenação definitiva e a absolvição está na preparação técnica do processo desde a origem:
- Na Audiência de Custódia e no Inquérito: O advogado criminalista aponta imediatamente a ausência de fundada suspeita objetiva no auto de prisão em flagrante e requer o relaxamento da prisão ilegal.
- Na Instrução Criminal em São Paulo: Durante a audiência, a defesa formula perguntas precisas aos policiais para deixar registrado nos autos que não houve denúncia prévia verificada, campana ou ato visível de mercancia antes da revista — além de requerer as imagens das câmeras corporais (bodycams) e viaturas.
- Nos Tribunais Superiores em Brasília (STJ e STF): Caso o tribunal estadual rejeite a nulidade, a defesa atua presencialmente em Brasília — por meio da impetração de Habeas Corpus ou Recursos Especial e Extraordinário — demonstrando que o caso contraria diretamente a jurisprudência consolidada do STJ (como o HC 981.899/DF e o RHC 158.580/BA).