Dr. Rodrigo Esteves dos Santos • OAB/SP 419.573 | Sociedade Individual OAB/SP 47.399 Atuação Presencial em São Paulo (Tatuapé) e Brasília (STJ e STF)
Tribunal do Júri • Virada na Sexta Turma do STJ

Nulidade no Tribunal do Júri: STJ Anula Condenação Após Promotor Usar o Silêncio do Réu Como Prova de Culpa

No julgamento do AgRg no Habeas Corpus nº 845.542/PI (publicado no DJEN em 01/10/2025), os Ministros da Sexta Turma assistiram à gravação audiovisual da sessão plenária, comprovaram que a acusação atacou o direito constitucional ao silêncio perante os jurados e anularam integralmente o julgamento.

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Anatomia do Caso Real

Como Uma Condenação de 16 Anos Foi Revertida Após a Análise do Vídeo no STJ

Etapa 1 • Plenário e TJ

Condenação Mantida

O réu foi condenado pelo Júri a 18 anos e 6 meses (pena ajustada para 16 anos no TJPI). O tribunal local alegou que houve apenas "mera menção" ao silêncio, sem prejuízo.

Etapa 2 • Decisão Inicial

Negativa Monocrática

No STJ, o relator inicial (Min. Otávio de Almeida Toledo) negou o pedido aplicando a tese de que referências passageiras ao silêncio não geram nulidade.

Etapa 3 • Voto-Vista e Vídeo

Auditoria da Gravação

O Min. Sebastião Reis Júnior pediu vista, solicitou o vídeo oficial da sessão à comarca de origem e ouviu os debates entre 3h31min e 3h47min.

Etapa 4 • Virada por Maioria

Júri Anulado no STJ

Acompanhado pelos Ministros Og Fernandes e Rogerio Schietti Cruz, o STJ concedeu a ordem de ofício para anular o julgamento e reavaliar a prisão.

Por Que o Silêncio do Réu É Intocável no Tribunal do Júri?

No julgamento pelo Tribunal do Júri, quem decide pela condenação ou absolvição do acusado não são juízes togados habituados às regras técnicas do processo, mas sim sete cidadãos leigos sorteados para compor o Conselho de Sentença. Justamente por isso, o legislador estabeleceu proteções rígidas para impedir que argumentos ilegais contaminem a convicção íntima dos jurados.

O artigo 478, inciso II, do Código de Processo Penal é categórico: durante os debates em plenário, as partes não podem fazer referência ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo, sob pena de nulidade.

Apesar dessa proibição expressa, ainda ocorre com frequência em plenários criminais — inclusive em São Paulo — a tentativa de explorar o senso comum de que "quem não deve, não teme" ou "quem fica calado está escondendo a culpa". O julgamento do AgRg no HC nº 845.542/PI pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) traçou com clareza onde termina a simples narrativa dos atos do processo e onde começa a nulidade absoluta do julgamento.

O Que a Gravação Mostrou vs. O Que Diz a Constituição

No caso analisado pela Sexta Turma, o Tribunal de Justiça estadual havia afirmado que o Promotor de Justiça não declarara que o silêncio importava em confissão. Contudo, ao assistir diretamente à sessão gravada, o STJ constatou que a acusação transformou o silêncio do réu (na delegacia, na resposta à acusação e em juízo) em pilar central da tese condenatória, mesmo após protestos expressos da defesa em plenário:

Falas Gravadas na Acusação (Proibido)

Inversão Inconstitucional do Ônus da Prova

  • "Quem é inocente grita logo por suas provas... eu não fico calado, eu não fico emudecido."
  • "É direito e dever do inocente provar sua inocência."
  • "Porque só o culpado que faz prova contra ele."
  • Cobrança perante os jurados de que o réu deveria ter apresentado álibi desde a delegacia.
Entendimento Fixado pelo STJ (Garantia Legal)

Presunção de Inocência e Direito ao Silêncio

  • O acusado não tem o dever de provar sua inocência; o ônus integral da prova pertence à acusação (art. 156 do CPP).
  • O direito de permanecer calado (art. 5º, LXIII, da CF) não pode gerar qualquer presunção de culpa.
  • Explorar o silêncio como tese acusatória influencia jurados leigos e viola o art. 478, II, do CPP.
  • Consequência: nulidade da sessão do Júri e realização de novo julgamento.

"A forma como o órgão da acusação conduziu sua explanação não deixa dúvidas acerca da influência no corpo de jurados sobre a culpa dos acusados, em razão de eles terem ficado calados e não terem produzido prova da sua inocência, mesmo sabendo que o silêncio e o direito de não produzir provas contra si são garantias constitucionais e que o ônus de apresentar provas é da acusação, terminando por influenciar pessoas leigas que não têm conhecimento sobre o Direito."

Ementa do Acórdão — AgRg no HC nº 845.542/PI, Relator p/ acórdão Ministro Og Fernandes, Sexta Turma do STJ, DJEN 01/10/2025.

Por Que a Defesa Técnica Precisa Agir em Tempo Real no Plenário (e Nos Tribunais em São Paulo e Brasília)

O julgamento do HC 845.542/PI revela uma lição fundamental para familiares que buscam um advogado criminalista em São Paulo para atuar no Tribunal do Júri — seja nos plenários do Fórum Criminal da Barra Funda, nos fóruns regionais da capital ou em recursos perante o TJSP e o STJ: uma nulidade em plenário só sobrevive nos tribunais superiores se for registrada com precisão no momento exato em que ocorre.

01

Intervenção Imediata ("Pela Ordem")

Ao primeiro indício de que a acusação usará o silêncio do réu ou documentos proibidos pelo art. 478 do CPP, a defesa deve intervir imediatamente para cessar o abuso diante dos jurados.

02

Consignação em Ata e Minutagem

Não basta confiar apenas no resumo da ata escrita. É indispensável requerer o registro expresso do protesto e anotar o minuto exato da gravação audiovisual para facilitar a revisão pelos desembargadores e ministros.

03

Sustentação Presencial no STJ e STF

Quando o tribunal estadual minimiza a violação sob o rótulo de "mera menção", a atuação presencial em Brasília (com entrega de memoriais transcrevendo o vídeo) permite reverter o veredito e reavaliar a prisão cautelar.

Perguntas Frequentes Sobre Nulidades no Tribunal do Júri

O promotor de justiça pode usar o silêncio do réu como prova de culpa no Tribunal do Júri?
Não. O artigo 478, inciso II, do Código de Processo Penal proíbe expressamente que as partes façam referência ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório em seu prejuízo durante os debates no Tribunal do Júri. Quando a acusação afirma aos jurados que o silêncio indica culpa ou inverte o ônus da prova, o julgamento torna-se nulo, conforme decidiu a Sexta Turma do STJ no AgRg no HC 845.542/PI.
Qual a diferença entre "mera menção" ao silêncio e a nulidade reconhecida pelo STJ?
Segundo o STJ, uma referência neutra e passageira aos atos do processo sem juízo de valor não anula o júri. Porém, quando o promotor explora o silêncio como tese acusatória — dizendo aos jurados leigos que "quem é inocente não fica calado" ou que "o inocente tem o dever de provar sua inocência" — configura-se prejuízo manifesto à imparcialidade do Conselho de Sentença.
Por que a gravação audiovisual do plenário é decisiva para anular um júri injusto?
Muitas vezes a ata escrita do julgamento resume os debates de forma genérica e omite o tom e o conteúdo exato das falas da acusação. No HC 845.542/PI, a gravação em vídeo permitiu que os Ministros do STJ ouvissem diretamente os debates e constatassem que o tribunal estadual havia minimizado uma violação constitucional grave.
O que acontece com o réu preso quando o Tribunal do Júri é anulado pelo STJ?
Anulada a sessão de julgamento, a sentença condenatória perde validade e um novo júri deve ser realizado em prazo razoável. Além disso, como determinou o STJ no AgRg no HC 845.542/PI, o juiz de origem deve reavaliar imediatamente o tempo de prisão cautelar do acusado e a possibilidade de revogar a prisão preventiva ou substituí-la por medidas cautelares alternativas.
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