Dr. Rodrigo Esteves dos Santos • OAB/SP 419.573 | Sociedade Individual OAB/SP 47.399 Atuação Presencial em São Paulo (Tatuapé) e Brasília (STJ e STF)
Execução Penal • Precedente Vinculante (Tema 1.347/STJ)

Tema 1.347 do STJ: O Que Muda na Regressão Cautelar de Regime Prisional e Como Proteger os Direitos do Apenado

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese obrigatória autorizando a suspensão provisória do regime aberto ou semiaberto sem oitiva prévia — mas impôs limites rigorosos contra decisões automáticas e sem fundamentação concreta.

1. Regra Geral Fixada

O juiz da execução pode determinar a regressão cautelar (provisória) de regime sem ouvir o condenado antes, com base no poder geral de cautela.

2. Limite Obrigatório

A decisão não pode ser automática: exige fundamentação idônea, proporcionalidade ao fato e vale apenas até a apuração definitiva da falta.

3. Garantia Mantida

Para a regressão definitiva, continua obrigatória a audiência de justificação com oitiva do apenado e ampla defesa (art. 118, § 2º, da LEP).

O Impacto Prático do Tema 1.347 do STJ na Vida de Quem Cumpre Pena

Para quem cumpre pena no regime aberto ou semiaberto — ou utiliza monitoramento eletrônico —, receber a notícia de um mandado de prisão por regressão cautelar de regime provoca apreensão imediata na família. Muitas vezes, a medida ocorre após uma falha técnica na tornozeleira eletrônica, uma ausência justificada ao patronato ou a abertura de ocorrência por suposta falta grave.

Ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº 2.167.128/RJ (em conjunto com os paradigmas REsp 2.166.900/SP e REsp 2.153.215/RJ), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou o entendimento nacional sobre o tema sob o rito dos precedentes vinculantes (art. 927, III, do CPC).

Tese Vinculante Fixada • Tema Repetitivo nº 1.347/STJ
“A regressão cautelar de regime prisional é medida de caráter provisório e está autorizada pelo poder geral de cautela do juízo da execução, podendo ser aplicada, mediante fundamentação idônea, até a apuração definitiva da falta.”
Terceira Seção do STJ • Relator: Ministro Og Fernandes • Paradigmas: REsps 2.167.128/RJ, 2.166.900/SP e 2.153.215/RJ.

Por Que o STJ Diferenciou a Regressão Cautelar da Regressão Definitiva?

O artigo 118, inciso I e § 2º, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) determina que o condenado seja ouvido previamente antes de ser transferido para um regime prisional mais rigoroso pela prática de fato definido como crime doloso ou falta grave.

No caso concreto analisado no REsp 2.167.128/RJ — em que o apenado havia desativado o equipamento de monitoramento eletrônico e deixado de comparecer ao Patronato sem justificativa comprovada nos autos —, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro havia anulado a regressão provisória por ausência de oitiva prévia. O STJ reformou essa decisão explicando que existem dois institutos jurídicos distintos na execução da pena:

Critério Jurídico Regressão Cautelar (Provisória) Regressão Definitiva (Art. 118, § 2º, LEP)
Natureza Jurídica Medida processual de urgência (poder geral de cautela do juiz). Sanção definitiva aplicada após comprovação da falta grave.
Oitiva Prévia do Apenado Dispensada antes da decisão liminar, mas obrigatória logo após o cumprimento da medida. Obrigatória antes da decisão definitiva, sob pena de nulidade absoluta.
Prazo de Duração Precária e temporária: dura apenas até a conclusão do procedimento de apuração. Consolida o regime mais gravoso e reinicia a contagem para futura progressão.
Exigência de Motivação Exige fundamentação concreta e proporcionalidade ao risco atual. Exige prova cabal da falta grave com contraditório e ampla defesa.

Os 4 Requisitos Obrigatórios Exigidos pelo Voto do Relator

O voto condutor do Ministro Og Fernandes destacou expressamente a crise do sistema prisional — reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como Estado de Coisas Inconstitucional — para alertar que a regressão cautelar não pode se transformar em punição antecipada. O próprio acórdão fixou quatro premissas que delimitam a validade da medida:

1. Caráter Excepcional e Provisório

Não substitui o julgamento da falta disciplinar; serve apenas para resguardar a execução enquanto os fatos são esclarecidos.

2. Poder Geral de Cautela

Exige demonstração de risco concreto (periculum in mora), como fuga efetiva ou reiteração delitiva atual.

3. Proporcionalidade e Motivação Idônea

O juiz deve analisar o histórico do sentenciado e as circunstâncias do caso, sendo nulas decisões padronizadas.

4. Oitiva Tão Logo Seja Possível

Cumprida a medida, o juízo deve instaurar o procedimento apuratório e ouvir o apenado com máxima celeridade.

Como a Defesa Atua na Execução Penal em São Paulo (DECRIM, TJSP e STJ)

Em São Paulo, onde os processos de execução tramitam eletronicamente no sistema SEEU perante as unidades do Departamento Estadual de Execuções Criminais (DECRIM), é comum que pedidos ministeriais de regressão cautelar sejam deferidos de forma automática diante de qualquer comunicação administrativa de irregularidade.

Quando um cliente ou familiar procura nosso escritório em São Paulo após uma regressão cautelar de regime, a atuação técnica segue quatro frentes imediatas:

  1. 1. Comprovação Documental Imediata nos Autos (Pedido de Reconsideração)

    Muitas comunicações de rompimento ou descarga de bateria da tornozeleira eletrônica ocorrem por falha do próprio equipamento ou por internação médica/emergência familiar. Juntamos imediatamente comprovantes de trabalho lícito, residência fixa, atestados ou protocolos técnicos para demonstrar a ausência de má-fé e requerer a revogação da cautelar.

  2. 2. Exigência da Audiência de Justificação Urgente

    Como o próprio Tema 1.347 determina que a oitiva ocorra "tão logo seja possível", peticionamos exigindo a designação imediata da audiência de justificação e fiscalizamos o prazo de conclusão do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), combatendo qualquer morosidade estatal.

  3. 3. Distinção Fática (Distinguishing) Quando Não Há Urgência

    Se a suposta falta ocorreu meses antes ou se o apenado já está recolhido sem risco de fuga, demonstramos que falta o requisito cautelar da atualidade, tornando a regressão provisória desproporcional.

  4. 4. Habeas Corpus e Agravo em Execução no TJSP e no STJ em Brasília

    Diante de decisões genéricas que apenas repetem o texto da lei sem fundamentação idônea, impetramos Habeas Corpus perante o Tribunal de Justiça de São Paulo e, se necessário, levamos o caso presencialmente ao STJ em Brasília para restabelecer o regime prisional adequado.

Perguntas Frequentes Sobre Regressão Cautelar de Regime

O juiz pode regredir o regime prisional sem ouvir o condenado antes?
Apenas em caráter provisório (regressão cautelar). Conforme fixado pela Terceira Seção do STJ no Tema Repetitivo 1.347 (REsp 2.167.128/RJ), o juiz da execução pode suspender cautelarmente o regime mais brando diante de notícia de falta grave ou crime doloso sem oitiva prévia, mas a regressão definitiva só pode ocorrer após a oitiva judicial do apenado (art. 118, § 2º, da LEP).
O Tema 1.347 do STJ permite que o juiz decrete a regressão cautelar automaticamente?
Não. A tese vinculante do STJ exige expressamente "fundamentação idônea" e proporcionalidade ao fato apurado. Decisões genéricas ou padronizadas que não demonstram risco concreto à disciplina ou ao cumprimento da pena continuam sendo ilegais e passíveis de revogação via Habeas Corpus ou Agravo em Execução.
Quanto tempo pode durar a regressão cautelar de regime?
A regressão cautelar tem natureza precária e vale exclusivamente até a conclusão do procedimento de apuração da falta grave, devendo a audiência de justificação com a oitiva do apenado ocorrer tão logo seja possível. A demora injustificada do Estado para realizar a oitiva configura constrangimento ilegal.
Como reverter uma regressão cautelar injusta em São Paulo?
O advogado criminalista atua diretamente no processo eletrônico de execução (SEEU / DECRIM-SP) apresentando justificativa documental imediata (como comprovantes de trabalho, saúde ou falha técnica na tornozeleira eletrônica), requerendo a designação urgente da audiência de justificação e, diante de decisão genérica, impetrando Habeas Corpus no TJSP e no STJ em Brasília.
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