O Impacto Prático do Tema 1.347 do STJ na Vida de Quem Cumpre Pena
Para quem cumpre pena no regime aberto ou semiaberto — ou utiliza monitoramento eletrônico —, receber a notícia de um mandado de prisão por regressão cautelar de regime provoca apreensão imediata na família. Muitas vezes, a medida ocorre após uma falha técnica na tornozeleira eletrônica, uma ausência justificada ao patronato ou a abertura de ocorrência por suposta falta grave.
Ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº 2.167.128/RJ (em conjunto com os paradigmas REsp 2.166.900/SP e REsp 2.153.215/RJ), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou o entendimento nacional sobre o tema sob o rito dos precedentes vinculantes (art. 927, III, do CPC).
“A regressão cautelar de regime prisional é medida de caráter provisório e está autorizada pelo poder geral de cautela do juízo da execução, podendo ser aplicada, mediante fundamentação idônea, até a apuração definitiva da falta.”
Por Que o STJ Diferenciou a Regressão Cautelar da Regressão Definitiva?
O artigo 118, inciso I e § 2º, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) determina que o condenado seja ouvido previamente antes de ser transferido para um regime prisional mais rigoroso pela prática de fato definido como crime doloso ou falta grave.
No caso concreto analisado no REsp 2.167.128/RJ — em que o apenado havia desativado o equipamento de monitoramento eletrônico e deixado de comparecer ao Patronato sem justificativa comprovada nos autos —, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro havia anulado a regressão provisória por ausência de oitiva prévia. O STJ reformou essa decisão explicando que existem dois institutos jurídicos distintos na execução da pena:
| Critério Jurídico | Regressão Cautelar (Provisória) | Regressão Definitiva (Art. 118, § 2º, LEP) |
|---|---|---|
| Natureza Jurídica | Medida processual de urgência (poder geral de cautela do juiz). | Sanção definitiva aplicada após comprovação da falta grave. |
| Oitiva Prévia do Apenado | Dispensada antes da decisão liminar, mas obrigatória logo após o cumprimento da medida. | Obrigatória antes da decisão definitiva, sob pena de nulidade absoluta. |
| Prazo de Duração | Precária e temporária: dura apenas até a conclusão do procedimento de apuração. | Consolida o regime mais gravoso e reinicia a contagem para futura progressão. |
| Exigência de Motivação | Exige fundamentação concreta e proporcionalidade ao risco atual. | Exige prova cabal da falta grave com contraditório e ampla defesa. |
Os 4 Requisitos Obrigatórios Exigidos pelo Voto do Relator
O voto condutor do Ministro Og Fernandes destacou expressamente a crise do sistema prisional — reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como Estado de Coisas Inconstitucional — para alertar que a regressão cautelar não pode se transformar em punição antecipada. O próprio acórdão fixou quatro premissas que delimitam a validade da medida:
Não substitui o julgamento da falta disciplinar; serve apenas para resguardar a execução enquanto os fatos são esclarecidos.
Exige demonstração de risco concreto (periculum in mora), como fuga efetiva ou reiteração delitiva atual.
O juiz deve analisar o histórico do sentenciado e as circunstâncias do caso, sendo nulas decisões padronizadas.
Cumprida a medida, o juízo deve instaurar o procedimento apuratório e ouvir o apenado com máxima celeridade.
Como a Defesa Atua na Execução Penal em São Paulo (DECRIM, TJSP e STJ)
Em São Paulo, onde os processos de execução tramitam eletronicamente no sistema SEEU perante as unidades do Departamento Estadual de Execuções Criminais (DECRIM), é comum que pedidos ministeriais de regressão cautelar sejam deferidos de forma automática diante de qualquer comunicação administrativa de irregularidade.
Quando um cliente ou familiar procura nosso escritório em São Paulo após uma regressão cautelar de regime, a atuação técnica segue quatro frentes imediatas:
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1. Comprovação Documental Imediata nos Autos (Pedido de Reconsideração)
Muitas comunicações de rompimento ou descarga de bateria da tornozeleira eletrônica ocorrem por falha do próprio equipamento ou por internação médica/emergência familiar. Juntamos imediatamente comprovantes de trabalho lícito, residência fixa, atestados ou protocolos técnicos para demonstrar a ausência de má-fé e requerer a revogação da cautelar.
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2. Exigência da Audiência de Justificação Urgente
Como o próprio Tema 1.347 determina que a oitiva ocorra "tão logo seja possível", peticionamos exigindo a designação imediata da audiência de justificação e fiscalizamos o prazo de conclusão do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), combatendo qualquer morosidade estatal.
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3. Distinção Fática (Distinguishing) Quando Não Há Urgência
Se a suposta falta ocorreu meses antes ou se o apenado já está recolhido sem risco de fuga, demonstramos que falta o requisito cautelar da atualidade, tornando a regressão provisória desproporcional.
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4. Habeas Corpus e Agravo em Execução no TJSP e no STJ em Brasília
Diante de decisões genéricas que apenas repetem o texto da lei sem fundamentação idônea, impetramos Habeas Corpus perante o Tribunal de Justiça de São Paulo e, se necessário, levamos o caso presencialmente ao STJ em Brasília para restabelecer o regime prisional adequado.